Termos e Condições de Uso
da Plataforma cc777

1 Definições

Para fins destes Termos e Condições, os termos a seguir têm os seguintes significados:

• "Plataforma" — o site cc777, acessível em https://cc777.my, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos e interfaces.
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que crie uma conta e utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta" — o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro, vinculado a um CPF válido.
• "Saldo Real" — valores depositados pelo Usuário e disponíveis para apostas e saques.
• "Saldo Bônus" — créditos concedidos pelo cc777 em caráter promocional, sujeitos a requisitos específicos de rollover antes de poderem ser sacados.
• "Rollover" — requisito mínimo de apostas que deve ser cumprido pelo Usuário antes de poder sacar valores originários de bônus.
• "Jogo Responsável" — conjunto de ferramentas, políticas e práticas adotadas pelo cc777 para promover o uso saudável e consciente da Plataforma.
• "KYC" — sigla para Know Your Customer (Conheça Seu Cliente), procedimento de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro.

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer serviço disponível na Plataforma cc777, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e a política de Jogo Responsável, que constituem documentos complementares e igualmente vinculantes.

O cc777 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma, com indicação da data da última atualização. Em caso de alterações substanciais que afetem os direitos dos Usuários, o cc777 notificará os titulares de conta por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar e manter uma conta no cc777, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em lista de auto-exclusão de plataformas de apostas administrada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA);
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou parente de primeiro grau de funcionário do cc777 ou de suas empresas afiliadas;
• Possuir plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

3.2 Cadastro e Unicidade de Conta

Cada Usuário pode manter exclusivamente uma única conta ativa na Plataforma. O cadastro de múltiplas contas com o mesmo CPF, ou com CPFs distintos por uma mesma pessoa física, é estritamente vedado e configura violação grave destes Termos. Em caso de detecção de múltiplas contas, o cc777 poderá, a seu exclusivo critério:

1. Encerrar todas as contas associadas ao Usuário sem aviso prévio;
2. Cancelar todos os bônus, free spins e promoções associados às contas encerradas;
3. Reter ou confiscar os saldos disponíveis nas contas encerradas, caso haja evidência de uso fraudulento;
4. Comunicar o fato às autoridades competentes, inclusive à SPA, quando aplicável.

3.3 Veracidade das Informações

O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e a mantê-las atualizadas durante toda a vigência da conta. O fornecimento de informações falsas ou desatualizadas pode resultar no encerramento imediato da conta e na retenção de saldos até a conclusão de investigação interna.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, com as alterações introduzidas pela Lei 12.683/2012) e com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o cc777 adota procedimentos de verificação de identidade (KYC) para todos os titulares de conta.

4.1 Documentos exigíveis

O cc777 poderá solicitar, a qualquer momento, os seguintes documentos para fins de verificação:

• Documento de identificação oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de residência no Brasil emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade da conta bancária ou chave Pix utilizada para depósitos e saques;
• Selfie com o documento de identificação, quando solicitado pelo setor de segurança.

4.2 Bloqueio preventivo

O cc777 reserva-se o direito de suspender temporariamente saques — sem suspender o acesso aos jogos — enquanto o processo de verificação de identidade estiver pendente. O prazo máximo para análise dos documentos enviados é de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de recebimento da documentação completa.

5 Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

O cc777 aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros:

• Pix (transferência instantânea via chave CPF, e-mail, telefone ou chave aleatória);
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Boleto Bancário (prazo de compensação: até 3 dias úteis);
• TED / DOC;
• Cartões de crédito e débito Visa, Mastercard e Elo;
• USDT (Tether) — sujeito a disponibilidade e limites específicos.

5.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo via Pix é de R$ 20,00. O depósito máximo por transação e os limites diários variam conforme o nível de verificação da conta e o método de pagamento utilizado. Os limites vigentes estão disponíveis na seção "Depósito" do painel da conta do Usuário.

5.3 Titularidade dos Meios de Pagamento

O Usuário declara e garante que todos os métodos de pagamento utilizados para depósitos estão em seu nome e vinculados ao mesmo CPF cadastrado na Plataforma. É expressamente vedado o uso de contas bancárias ou cartões de terceiros para efetuar depósitos. O descumprimento desta regra pode resultar no cancelamento do depósito, no bloqueio temporário da conta e na devolução dos valores ao método de origem.

5.4 Processamento

Depósitos via Pix são creditados na conta do Usuário em até 5 (cinco) minutos após a confirmação do pagamento pelo sistema bancário. Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação. O cc777 não se responsabiliza por atrasos decorrentes de falhas em sistemas de terceiros, incluindo bancos e processadoras de pagamento.

6 Saques

6.1 Requisitos para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) na Plataforma;
• Ter realizado ao menos um depósito com o mesmo método de pagamento solicitado para o saque;
• Ter saldo real disponível igual ou superior ao valor mínimo de saque (R$ 50,00 via Pix);
• Não ter apostas em andamento que comprometam o saldo a ser sacado.

6.2 Prazos de Processamento

Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas a contar da solicitação, em dias úteis. Na prática, a grande maioria dos saques é processada em menos de 2 (duas) horas. Saques solicitados em horários de pico ou que requeiram análise de segurança adicional podem levar até 5 (cinco) dias úteis.

6.3 Limites de Saque

O saque mínimo é de R$ 50,00. O saque máximo por transação e os limites semanais e mensais dependem do nível de verificação da conta e estão disponíveis no painel do Usuário. O cc777 reserva-se o direito de solicitar verificação adicional para saques de alto valor.

6.4 Devolução ao Método de Origem

Em cumprimento às regulamentações de prevenção à lavagem de dinheiro, o cc777 pode determinar que saques sejam realizados exclusivamente pelo mesmo método utilizado no depósito correspondente. Valores depositados via Pix serão obrigatoriamente sacados via Pix para a mesma chave ou conta de titularidade do Usuário.

7 Bônus e Promoções

7.1 Disposições Gerais

O cc777 pode oferecer ao Usuário bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções, conforme condições específicas divulgadas no momento da oferta. Cada promoção possui Termos Específicos próprios que complementam — e em caso de conflito, prevalecem sobre — as disposições gerais desta cláusula.

7.2 Requisitos de Rollover

Salvo indicação em contrário nos Termos Específicos da promoção, os bônus estão sujeitos a requisito de rollover mínimo de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido. Apenas apostas em jogos elegíveis contribuem para o cumprimento do rollover; apostas em jogos excluídos da promoção, apostas com odds abaixo do mínimo estabelecido ou apostas que violem as regras gerais de apostas não são computadas.

7.3 Prazo de Validade

Bônus não utilizados ou cujo rollover não seja cumprido dentro do prazo de validade estabelecido nos Termos Específicos da promoção serão automaticamente cancelados e removidos da conta do Usuário, sem direito a compensação.

7.4 Vedações

O cc777 proíbe expressamente as seguintes práticas relacionadas a bônus:

• Cadastro de múltiplas contas para receber o bônus de boas-vindas mais de uma vez (multi-accounting);
• Uso de técnicas de apostas cobertas (hedging) com o objetivo exclusivo de cumprir o rollover com risco mínimo;
• Compartilhamento ou transferência de saldo bônus entre contas;
• Participação em promoções por usuários cujas contas estejam em processo de verificação de identidade pendente.

8 Regras de Apostas e Conduta

8.1 Uso Permitido

A Plataforma cc777 destina-se exclusivamente ao entretenimento de adultos. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, em conformidade com a legislação brasileira aplicável — incluindo a Lei 14.790/2023 e os regulamentos editados pela SPA — e com estas regras de conduta.

8.2 Condutas Proibidas

São expressamente vedadas ao Usuário as seguintes condutas:

• Utilizar software de automação (bots), scripts, ferramentas de raspagem de dados ou qualquer tecnologia que simule ou substitua a ação humana na Plataforma;
• Manipular, explorar ou tentar explorar falhas técnicas, bugs ou erros de exibição de odds em benefício próprio;
• Praticar conluio com outros jogadores para manipular resultados de partidas ou jogos;
• Realizar apostas com o objetivo de obter vantagem indevida sobre a Plataforma, incluindo a prática de arbitragem de odds de forma sistemática;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita;
• Ceder, vender ou transferir a conta a terceiros.

8.3 Apostas Anuladas e Void

O cc777 reserva-se o direito de anular apostas realizadas em decorrência de erro técnico ou de cotações visivelmente incorretas, notificando o Usuário e devolvendo o valor apostado ao saldo real da conta. Apostas anuladas não contribuem para o cumprimento de requisitos de rollover.

9 Jogo Responsável

O cc777 adota uma política rigorosa de jogo responsável, em conformidade com os requisitos estabelecidos pela Lei 14.790/2023 e pelos regulamentos da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). O objetivo é garantir que a experiência de apostas seja uma fonte de entretenimento saudável, e não de problemas financeiros ou emocionais.

9.1 Ferramentas Disponíveis

O Usuário tem acesso às seguintes ferramentas diretamente no painel da conta:

• Limite de Depósito: definição de valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limite de Apostas: definição de valor máximo de aposta por sessão ou por período;
• Limite de Perda: definição de valor máximo de perda por período;
• Time-Out (Pausa): suspensão voluntária temporária do acesso à conta por período de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Auto-Exclusão Temporária: bloqueio do acesso à conta por período de 30 a 180 dias, a critério do Usuário;
• Auto-Exclusão Permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reativação.

Para mais informações sobre jogo responsável e recursos de apoio disponíveis no Brasil, acesse nossa página de Jogo Responsável.

10 Encerramento de Conta

10.1 Por iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte do cc777. O saldo real disponível na conta será devolvido ao Usuário pelo mesmo método utilizado no último depósito, após a conclusão do processo de verificação de identidade, quando aplicável. Saldos de bônus não são reembolsáveis em caso de encerramento voluntário.

10.2 Por iniciativa do cc777

O cc777 poderá encerrar ou suspender a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de verificação;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Solicitação de autoridades competentes brasileiras;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

10.3 Contas Inativas

Contas sem qualquer atividade (login, depósito ou aposta) por período superior a 12 (doze) meses são consideradas inativas. O cc777 notificará o Usuário por e-mail 30 (trinta) dias antes de encerrar uma conta inativa. O saldo real remanescente será mantido disponível para saque pelo prazo de 12 (doze) meses adicionais, após os quais poderá ser cancelado nos termos da legislação aplicável.

11 Limitação de Responsabilidade

A Plataforma cc777 é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a finalidade específica. O cc777 envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade contínua e ininterrupta.

O cc777 não se responsabiliza por perdas decorrentes de: (i) falhas em sistemas de terceiros, incluindo bancos, processadoras de pagamento e provedores de internet; (ii) interrupções causadas por manutenção programada ou emergencial; (iii) decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações incorretas obtidas de fontes externas à Plataforma; (iv) acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do cc777 perante o Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo Usuário na Plataforma nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma cc777 — incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, logotipos, ícones, interfaces, software, código-fonte, bases de dados e elementos audiovisuais — é de propriedade exclusiva do cc777 ou de seus licenciadores, estando protegido pelas leis brasileiras de direito autoral (Lei 9.610/1998) e propriedade industrial (Lei 9.279/1996).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do cc777. O uso não autorizado constitui infração sujeita às sanções cíveis e criminais previstas na legislação brasileira.

Os nomes, logotipos e marcas dos provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, entre outros) são de propriedade de seus respectivos titulares e são utilizados na Plataforma sob licença.

13 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O cc777 trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento incluem: execução de contrato (para operação da conta), cumprimento de obrigação legal (para KYC e prevenção à lavagem de dinheiro) e legítimo interesse (para segurança da Plataforma e prevenção a fraudes).

O Usuário tem garantidos os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, nos termos do artigo 18 da LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, salvo nos casos previstos em lei;
• Informação sobre compartilhamento de dados com terceiros;
• Revogação do consentimento, quando o tratamento se baseie nesta hipótese.

Para exercer qualquer um desses direitos ou para obter informações adicionais sobre o tratamento de dados pelo cc777, o Usuário pode entrar em contato pelo e-mail [email protected]. Para informações detalhadas sobre como coletamos e utilizamos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

14 Alterações nestes Termos

O cc777 reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos e Condições periodicamente, a fim de refletir mudanças em suas práticas operacionais, na legislação aplicável ou em exigências regulatórias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). A versão vigente estará sempre disponível na Plataforma, identificada pela data de "Última atualização" no início do documento.

Para alterações que afetem substancialmente os direitos dos Usuários — como modificações nos limites de saque, nas políticas de bônus ou nas condições de encerramento de conta — o cc777 enviará comunicação por e-mail ao endereço cadastrado pelo Usuário, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos da entrada em vigor das novas condições.

O uso continuado da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações será considerado aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições, nos termos da cláusula 10.1 deste documento.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a legislação específica de apostas e jogos de azar aplicável, em especial a Lei 14.790/2023 e os regulamentos editados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, estado de São Paulo, Brasil, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Fica ressalvado o direito do Usuário consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.